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Dec. Est. AM 42.203/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.203 de 17.04.2020

DOE-AM: 17.04.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análisenº206/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº027/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004862.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária VENTTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Rua Acará, nº 203,

Bloco 2 B, Pavimento Superior, Distrito Industrial - Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº09.398.303/0001-89e no CCA sob osnºs06.300.683-9 e 06.200.758-0, para fabricação dos seguintes produtos:

I - Conversor de Corrente CA/CC - Adaptador de Tensão para Bens de Áudio e Vídeo, NCM/SH - 8504.40.29,8504.40.21 e 8504.40.30;

II - Fonte de Alimentação (Conversor AC/DC com Técnica Digital) para Terminais de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, NCM/SH - 8504.40.21;

III - Conversor de Corrente CA/CC para Bens de Informática, NCM/SH - 8504.40.21.

§ 1º. Os produtos elencados nos incisos I, II e III deste artigo quando enquadrados como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazem jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização dos produtos, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do ( continua ... )

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