x
x
x
Dec. Est. AM 42.200/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.200 de 17.04.2020

DOE-AM: 17.04.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária BOARDTEC DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 24/2020-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº002/2020-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004865.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BOARDTEC DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rua Paris, nº14, Quadra8, Sala 1 -parte, Conjunto Campos Elíseos, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.375.023/0002-31 e no CCA sob os nºs 06.201.298-3 e 06.301.040-2, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:

I - Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - solidstate drive), NCM/SH 8523.51.90;

II - Placa de circuito impresso montada (de uso em informática), NCM/SH 8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.70.10, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10 e 9032.90.10;

III - Módulo de memória RAM ("randomaccessmemory") padronizado, NCM/SH8473.30.42.

§ 1º. Nos casos em que os produtos elencados nos incisos I, II e III do caput deste artigo forem enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, o produto de que trata o caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

a) crédito estímulo de 100% (cem por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?