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Dec. Est. AM 42.199/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.199 de 17.04.2020

DOE-AM: 17.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 11.05.2020

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária M C F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 190/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 283ª reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2019, referendada pela Resolução nº 006/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 231/2019-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004866.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária M C F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI., estabelecida na Rua Alarico Furtado, nº 1.450, Jorge Teixeira, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 34.878.109/0001-48 e no CCA sob os nº 06.301.023-2, para fabricação dos produtos enquadrados como bens intermediários conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Embalagens e Artefatos de Papel ou Papelão Moldados, NCM/SH 4819.10.00 e 4823.70.00;

II - Caixa de Papel ou Cartão, Ondulados (Canelados), NCM/SH 4819.10.00.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo farão jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do ( continua ... )

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