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Dec. Est. AM 42.197/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.197 de 17.04.2020

DOE-AM: 17.04.2020

Altera ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária SOLTECO TECNOLOGIA DE CORTE LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº 044/2020 - GPEI/DCI/SED, capeado pelo processo nº 01.01.016101.001120/2019-05 - SEDECTI;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração Pública, o qual disciplina que os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais podem ser revogados a qualquer momento por motivo de conveniência ou oportunidade;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 67/2019 - PA/PGE, parte integrante do processo nº 1677/2019 - PGE, o qual reconhece a possibilidade de emissão de Laudo Técnico de Inspeção com efeito retroativo desde que caracterizado erro material por parte do governo estadual;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004868.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, os dados da Proposição nº 347 do Anexo Único do Decreto nº 34.337, de 24 de dezembro de 2013, de interesse da sociedade empresária SOLTECO TECNOLOGIA DE CORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.356/0001-91 e no CCA sob o nº 06.300.257-4, conforme Parecer nº 044/2020-GPEI/DCI/SED, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH do produto PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS, incentivado por meio do Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, na forma a seguir:

1. de NCM/SH 7326.00, para NCM/SH 7326.90.90;

2. de NCM/SH 7307.99, para NCM/SH 7307.99.00;

3. de NCM/SH 7318.19, para NCM/SH 7318.19.00;

4. de NCM/SH 7318.21, para NCM/SH 7318.21.00;

5. de NCM/SH 7318.29, para NCM/SH 7318.29.00;

6. de NCM/SH 7415.21, para NCM/SH 7415.21.00;

7. de NCM/SH 7415.29, para NCM/SH ( continua ... )

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