x
x
x
Dec. Est. RJ 47.040/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.040 de 17.04.2020

DOE-RJ: 20.04.2020

(Torna sem efeito a publicação do Decreto nº 47.034/2020, que inclui o art. 166-A no Decreto nº 2.473/1979, para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII, do art. 8º da Lei nº 7.174/2015.)


 
Ementa oficial: Torna sem efeito a publicação do Decreto nº 47.034, de 16/04/2020, publicado no DOERJ de 17/04/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais. Processo nº SEI- 040083/000091/2020,

DECRETA:

Art. 1º Tornar sem efeito, por duplicidade, a publicação do Decreto nº 47.034, de 16/04/2020, publicado no DOERJ de 17/04/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020

WILSON ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?