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Dec. Est. SE 40.585/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.585 de 17.04.2020

DOE-SE: 17.04.2020

Obs.: Suplemento

(Altera dispositivo do Decreto nº 40.576/2020, que dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto nº 40.567/2020, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o inciso VI do art. 2º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 2º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

(...)

VI - cartórios e tabelionatos, dada a essencialidade do serviço não comercial, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário a competência para definição de funcionamento.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Vinícius Thiago Soares de Oliveira

Procurador-Geral do Estado

Valberto de Oliveira Lima

Secretário de Estado da ( continua ... )

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