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Mens. Est. RJ 8/20 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 8 de 17.04.2020

DOE-RJ: 17.04.2020

Obs.: Edição Extra A

Razões de veto parcial ao projeto de Lei nº 2051/2020, de autoria do Poder Executivo, oriundo da Mensagem 08/2020, que "reconhece o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-2019), declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências".


Muito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei, todos oriundos de emenda parlamentar.

No que se refere ao art. 3º o veto se impõe pelo fato do mesmo traduzir incontroversa invasão de competência, ao pretender instituir comissão mista no âmbito da Assembleia Legislativa com o objetivo de acompanhar a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pelo COVID-19.

Demais disso, a medida desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição Federal e o art. 145, incisos II e VI, alínea "a" da Constituição do Estado.

Quanto ao veto do art. 4º, que pretende sobrestar a validade dos concursos públicos, o mesmo se justifica uma vez a matéria é absolutamente estranha aos objetivos do Projeto de Lei, o que vai de encontro ao estabelecido pelo inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe que "a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto, ou a ele não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão".

Por todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

WILSON ( continua ... )

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