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Port. SAF - Roraima 321/20 - Port. - Portaria Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima nº 321 de 16.04.2020

DOE-RR: 17.04.2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega das Notas Fiscais emitidas pelos frigoríficos em operação de abate de gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino, na forma dos arts. 612 a 619 do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 721-P, de 4 de abril de 2019, e

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 612 a 619 do Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações de abate com gado bovino, suíno, caprino, ovino e bufalino, o estabelecimento abatedor (frigorífico) deverá entregar mensalmente na Secretaria de Estado da Fazenda as Notas Fiscais, com os respectivos comprovantes de recolhimento do ICMS - DAREs, se houver, referentes aos abates realizados, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 2º A obrigatoriedade de entrega das referidas Notas Fiscais, deverá vir acompanhada do respectivo demonstrativo com as seguintes informações:

I - quantitativo dos animais abatidos, identificados por sexo;

II - Documento de Arrecadação - DARE comprovando o recolhimento do ICMS, se houver;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, de 16 de abril de 2020.

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da ( continua ... )

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