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Dec. Est. RO 24.961/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.961 de 17.04.2020

DOE-RO: 17.04.2020

Obs.: Suplemento

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 24.919/2020, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, devido o término do prazo de vigência estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 24.887/2020 e revoga dispositivos do Decreto nº 24.887/2020.)


 
Ementa oficial: Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO que a medida de quarentena imposta pelos Estados e Municípios conforme previsto no § 5º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, depende de ato do Ministro da Saúde;

CONSIDERANDO que o Ministro da Saúde editou a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, autorizando em seu § 2º do art. 4º imposição de quarentena pelos Estados e Municípios pelo prazo máximo de até 40 (quarenta) dias;

CONSIDERANDO que a prorrogação da quarentena após 40 (quarenta) dias, depende de autorização do Cento de Operações de Emergência em Saúde Pública - COE-nCoV, nos termos do § 3º do art. 4º da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que a quarentena, com restrição de várias atividades no Estado de Rondônia, iniciou na data de 17 de março de 2020, por meio do Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020; e

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos Municípios para legislar sobre de normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do art. 23, inciso I do art. 30, inciso I do art. 198 e inciso II do art. 200 da Constituição Federal de 1988.

DECRETA:

Art. 1º O caput dos arts. 3º, 9º, 10 e § 2º do art. 12 do Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020, que "Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, devido o término do prazo de vigência estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 e revoga dispositivos do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020.", passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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