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Port. Conj. SECON/PG - DF 12/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Economia e Procuradoria-Geral do Distrito Federal nº 12 de 04.03.2020

DO-DF: 20.04.2020

Dispõe sobre a responsabilização pelos créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, e pelos créditos não tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, nos casos de pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL E A PROCURADORA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhes conferem o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, respectivamente, e

CONSIDERANDO que, de acordo com os artigos 1.116, 1.118 e 1.119 do Código Civil, no processo de incorporação, a incorporada, além de ser extinta, terá seus direitos e obrigações absorvidos pela incorporadora;

CONSIDERANDO que os artigos 219 e 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, seguem o mesmo entendimento do Código Civil;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 132 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 28, inciso V, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, fica atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contribuinte ou responsável a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação, cisão ou incorporação, pelo montante devido pelas pessoas jurídicas originárias ou derivadas;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 78 a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, o Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento dessa Lei, respeitadas as condições e normas legais relativas ao imposto;

CONSIDERANDO que, de acordo com a Súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, na hipótese de sucessão empresarial, a ( continua ... )

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