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Dec. Est. AP 1.538/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.538 de 18.04.2020

DOE-AP: 18.04.2020

Obs.: Edição Extra

Decreta estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Amapá afetado pelo Desastre Natural - Biológico - Epidemia - Doença infecciosa viral, causada pelo novo Coronavírus Covid-19, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, por força do contido na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e na Portaria interministerial nº 356, de 11 de março de 2020, c/c os incisos IV, VII e VIII, do art. 7º, da Lei Federal nº 12.608, de 10/04/2012, e tendo em vista o contido no Processo nº 13.000.193/2020-CEDEC/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica Decretada a situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública (ECP) em todo o território do Estado do Amapá, afetado por Desastre Natural - Biológico - Epidemias - Doenças infecciosas virais causada pelo novo Coronavírus - Covid-19 - com a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) 1.5.1.1.0.

Art. 2º A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado do Amapá - CEDEC/AP fica autoriza a solicitar reconhecimento Federal do ECP ora declarado, para a Secretaria Nacional de proteção e Defesa Civil/MDR, visando o recebimento de recursos complementares aos recursos empregados pelo Estado do Amapá e por seus municípios, gerenciando seu emprego nas ações de resposta ao desastre e minimizando seus efeitos sob a população afetada.

Art. 3º Com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, bem como a contratação de serviços e obras de engenharia, relacionadas com a mitigação e a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, prazo de vigência do ECP ora declarado, vedada a prorrogação de contratos.

Art. 4º O prazo de vigência deste Decreto é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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