x
x
x
Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 58/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 58 de 17.04.2020

D.O.U.: 20.04.2020

Prorroga a sistemática emergencial de atendimento na unidade de atendimento ARF/Mogi das Cruzes, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20, de 13 de março de 2020, e nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e considerando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no DOU de 23 de março de 2020, e a Portaria SRRF08 nº 377, de 13 de abril de 2020, publicada no DOU de 16 de abril de 2020, as quais disciplinam o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, e

Considerando a continuidade dos necessários procedimentos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a insuficiência de servidores fora do grupo de risco a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa nº 19/2020, alterada pelas Instruções Normativas nº 20/2020 e nº 21/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia;

E considerando a disponibilização de novos canais de atendimento digitais e virtuais, emergenciais, no âmbito da área de atendimento, resolve:

Art. 1º Manter suspensas, temporariamente, as atividades de atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes/SP, jurisdicionada a esta delegacia.

Art. 2º Manter os demais dispositivos constantes da portaria DRF/SJC nº 50, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de março de 2020.

Art. 3º Esta portaria terá vigência até 30 de junho de 2020, podendo ser novamente prorrogada enquanto perdurar a situação emergencial de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, convalidando os efeitos a partir de 20 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?