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Port. SRRF/10ª RF 156/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 156 de 16.04.2020

D.O.U.: 20.04.2020

Transfere e compartilha, de forma concorrente e temporária, competências e atribuições previstas nos artigos 257 e 306 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, no âmbito da 10ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 233, inciso I, 283, 335, caput e 340, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o que consta no e-dossiê nº 13033.116804/2020-46, resolve:

Art. 1º Fica transferida, temporariamente, de forma compartilhada, concorrente e subsidiária, entre as Delegacias e Alfândegas da Receita Federal do Brasil e a Divisão de Tecnologia e Segurança da Informação (Ditec), as competências relativas à Gestão de Serviços, Gestão do Ambiente Informatizado, Gestão de Segurança da Informação, Gestão do Cadastramento e Gestão da Certificação Digital, nos termos da Portaria RFB/SUCOR/Cotec nº 131, de 8 de dezembro de 2017 e da Portaria RFB/Sucor/Cotec nº 73, de 8 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. A atuação das Unidades e Equipes na forma do caput será regulada em ato específico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), com vigência até a entrada em vigor de Regimento Interno que substitua o aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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