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Lei Mun. Cacoal/RO 4.431/20 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 4.431 de 02.04.2020

DOM-Cacoal: 07.04.2020

Altera a Lei nº 2.554/pmc/2009 - institui o novo Código Tributário do Município de Cacoal - CTM e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos previstos nas alíneas a, b e c, inciso III do anexo I da Lei 2.554/PMC/2009, excepcionalmente para o exercício de 2020, que vigorarão nos seguintes termos:

III - O IPTU PODERÁ SER PAGO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

a) Cota única, com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento para 30 de maio de 2020;

b) Cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento para 30 de junho de 2020;

c) Cota única, com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento para 30 de julho de 2020;

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 02 de abril de 2020.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

Procurador-geral do Município

OAB/RO Nº ( continua ... )

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