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Edital Notif. Mun. Itapevi/SP S/N/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Itapevi/SPS/N de 10.03.2020

DOM-Itapevi: 13.03.2020

(Notifica as pessoas físicas e jurídicas especificadas dos lançamentos do ISSQN FIXO relativo ao exercício de 2020.)


A Prefeitura do Município de Itapevi, através da Secretaria da Fazenda e Patrimônio, nos termos dos artigos 389, da Lei Complementar Nº 34, de 23 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o trabalho efetuado de ofício pela Autoridade Administrativa Fazendária enquadradas na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte com inscrição do Cadastro Mobiliário - CAMOB, desde que ativos, do lançamentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - FIXO, instituído pelos artigos 51 e parágrafos, artigo 56, artigo 100 inciso III e artigo 469, tabela I, da LC Nº 34/2005 e pelo artigo 156 inciso III da Constituição Federal, referente ao exercício de 2020, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública até a presente data, conforme relação abaixo.

O pagamento do ISSQN-FIXO poderá ser efetuado de forma única, com vencimento em 09 de abril de 2020 ou parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos em 09 de abril, 11 de maio, 10 de junho e 10 de julho de 2020. Os carnês serão enviados aos contribuintes pelo CORREIOS. Os Contribuintes que NÃO receberem os carnês até 27 de março de 2020 deverão requerê-lo junto a UNIDADE RESOLVE FACIL, sito a Rua Jose Michelotti, 347, Cidade Saúde, Itapevi - SP (e-mail: sec.receita.camob@itapevi.sp.gov.br), no horário das 08hs00min., às 16hs30min., apresentando o carnê do exercício 2019 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado NOTIFICADO, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais.

ANEXO

( continua ... )

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