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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 46/20 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 46 de 30.03.2020

DOM-Campos dos Goytacazes: 31.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 01.04.2020

Dispõe sobre o diferimento do vencimento de determinados tributos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 337 da Lei Complementar Municipal nº 001/2017 - Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (covid-19), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO o impacto econômico gerado em razão da pandemia, diante da necessidade de isolamento social, redução da circulação e aglomeração de pessoas e, consequentemente, a suspensão de inúmeras atividades;

CONSIDERANDO a necessidade ( continua ... )

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