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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 30/20 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 30 de 19.03.2020

DOM-Campos dos Goytacazes: 20.03.2020

Obs.: Rep. DOM Suplemento de 20.03.2020 e DOM de 23.03.2020

Altera Decreto 027/2020 que dispõe sobre as ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto n 027/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Ficam o Secretário de Saúde e o Presidente da Fundação Municipal de Saúde autorizados a fazer relotação dos profissionais da saúde para fim de atendimento das demandas de combate ao coronavírus (covid-19).

Parágrafo único. Fica autorizada a cessão dos profissionais da Secretária de Saúde à Fundação Municipal de Saúde para atendimento das demandas de combate ao coronavírus (COVID-19) (N.R.)".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16 de março de 2020.

Campos dos Goytacazes, 19 de março de 2020.

RAFAEL ( continua ... )

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