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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 8.100/20 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.100 de 06.04.2020

DOM-Mogi Mirim: 07.04.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o Decreto 8.094/2020, que declarara situação de calamidade pública, prorroga o regime de quarentena no município de Mogi Mirim e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o teor da Lei Federal 13.979/20 e do Decreto Federal 10.282/20 que preveem a quarentena como medida para enfrentamento da citada emergência, a qual abrange a restrição de atividades visando evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 64.881/20, que decretou quarentena no Estado de São Paulo no contexto da pandemia do COVID-19 e que em reiteradas decisões o Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público, está considerando nulo decretos municipais que contrariem a quarentena estadual;

Considerando a situação epidemiológica brasileira, que demonstra um crescimento exponencial da contaminação pelo vírus COVID-19, com 10.361 casos confirmados e 445 mortes até a data de 05 de abril de 2020, com uma taxa de mortalidade de 4,4%;

Considerando ainda o aumento de números na região, que contabiliza 01 caso positivado na cidade de Mogi Guaçu e 03 casos na cidade de Itapira;

Considerando, também, que o Município de Mogi Mirim, seguindo a tendência mundial, também vem apresentado aumento no número de notificações, registrando 41 casos suspeitos;

Considerando que a situação demonstra a necessidade da continuidade das medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Considerando por fim o teor do artigo 10 do Decreto 8.092/20 e o parecer técnico exarado pela Comissão Técnica Municipal de Contingenciamento ao Novo Coronavírus nomeada pela Portaria nº 119/20;

DECRETA:

Art. 1º Visando a continuidade da medida de prevenção fica prorrogada a quarentena prevista no artigo 2º do decreto 8.094/20 para até dia 22 de abril, conforme ( continua ... )

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