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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 8.094/20 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.094 de 23.03.2020

DOM-Mogi Mirim: 24.03.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o Decreto 8.091/2020 e 8092/2020, que declararam situação de emergência pública; declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no município de Mogi Mirim, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020;

Considerando a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (CO-VID-19);

Considerando as atribuições inerentes ao poder de polícia sanitária, conferidas pelo art. 15, inciso XX da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública relativamente à União para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a necessidade de adequação no âmbito municipal do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, da Presidência da República, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando ainda o Decreto Estadual nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão gradativa de ( continua ... )

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