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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 8.092/20 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.092 de 20.03.2020

DOM-Mogi Mirim: 21.03.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o Decreto nº 8.091/2020, que declara situação de emergência pública no município de Mogi Mirim.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as novas orientações transmitidas pela DRS-XIV, em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo, que decretou situação de calamidade pública no Estado;

CONSIDERADO estudos médicos recentemente divulgados comprovaram que as medidas de isolamento demonstraram ser altamente eficientes para conter a propagação do Coronavírus;

CONSIDERANDO, ainda, o teor da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1001060-08.2019.8.26.0363, amparando a requisição administrativa de bens particulares no caso de decretada emergência e ainda o parecer técnico da Comissão Técnica Municipal de Contingenciamento ao Novo Coronavírus, nomeada pela Portaria nº 119/20 e o disposto do artigo 3º do Decreto nº 8.091/20;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, a partir do dia 23 de março de 2020, inicialmente pelo período de 15 dias, o funcionamento das atividades comerciais e públicas não essenciais abaixo elencadas, sob pena de cassação do alvará de funcionamento:

I - comércio varejista em geral

II - bares;

III - restaurantes;

IV - academias;

V - ambulantes;

VI - entrada de hóspedes no setor hoteleiro;

VII - realização de festas e eventos.

§ 1º. Estão excluídas das restrições anteriores os seguintes serviços considerados essenciais:

I - postos de gasolina;

II - farmácias;

III - hipermercados, supermercados e mercados;

IV - açougues e padarias;

V - quitandas e hortifrutigranjeiros;

VI - lojas que atendam às necessidades básicas dos animais;

VII - venda de gás de cozinha;

VIII - serviços funerários;

§ 2º. Os serviços indicados no parágrafo anterior deverão adotar medidas visando evitar a aglomeração de pessoas dentro ou fora dos estabelecimentos, como filas ou esperas no atendimento.

§ 3º. Fica permitida a ( continua ... )

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