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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 8.091/20 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 8.091 de 18.03.2020

DOM-Mogi Mirim: 21.03.2020

Decreta situação de emergência pública no município de Mogi Mirim, bem como estabelece as medidas de enfrentamento decorrente do coronavírus (COVID-19).


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, por todo o seu decorrer iniciando na inspiração do próprio preâmbulo sob um Estado de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem estar, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde;

CONSIDERANDO que a Carta Magna, no art. 23, inciso II, determina que é de competência comum da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública;

CONSIDERANDO a Constituição do Estado de São Paulo, em especial o art. 219, parágrafo único, itens 1, 2 e 4, que dispõe ser a saúde direito de todos e dever do Estado, bem como que o Poder Público Estadual e Municipal garantirão a saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis, e o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde;

CONSIDERANDO os preceitos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", em especial o contido nos artigos 1º, 4º, 7º, 9º, III, 15 e 18;

CONSIDERANDO que é dever do Município preservar os direitos inalienáveis à saúde e à vida, e os interesses supremos da população, a garantia e preservação destes direitos, sob perigo iminente, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o particular;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em ( continua ... )

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