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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 7.527/20 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 7.527 de 13.03.2020

DOM-Duque de Caxias: 18.03.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 7.465, de 27 de dezembro de 2019, que Estabelece o "Calendário Tributário" de recolhimento de tributos Municipais de Duque de Caxias para o exercício financeiro de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica deste Município,

Considerando o disposto nos arts. 70, 117, 260, 288 e 350, todos da Lei Municipal nº 1.664, de 28 de dezembro 2002 (Código Tributário do Município de Duque de Caxias);

Considerando o Processo Administrativo nº 009/021266/2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.465, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

2. 2º cota única com desconto de 5% e vencimento para 31/03/2020;

(...)"

Art. 2º O Anexo Único ao Decreto nº 7.465, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 13 de março de 2020.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 7.527, DE 13 DE MARÇO DE 2020.

( continua ... )

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