x
x
x
Dec. Mun. Itapevi/SP 5.538/20 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.538 de 31.03.2020

DOM-Itapevi: 31.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 02.04.2020

Dispõe sobre a alteração do prazo de vencimento para pagamento das taxas municipais e do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN da cidade de Itapevi para o exercício de 2020, e dá outras providências.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as datas de vencimentos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização e Anúncio - TFA, bem como do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na modalidade fixa aos autônomos, previstas no Artigo 136, inciso II e parágrafo único, no Artigo 147, inciso II e parágrafo único e no Artigo 100, inciso I da Lei Complementar Nº 34/05 - Código Tributário Municipal(alterado pela Lei Complementar nº 90/2017) e Artigos 4º, 5º e 6º, do Decreto 5.506, de 27 de novembro de 2019:

§ 1º. Pagamento da parcela única com 05% (cinco por cento) de desconto, com vencimento em 04/09/2020;

§ 2º. Pagamento de forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 11/09/2020;

II - 2ª parcela, com vencimento em 09/10/2020;

III - 3ª parcela, com vencimento em 13/11/2020;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 11/12/2020.

Art. 2º Eventual pagamento na data anteriormente especificada será considerado válido pela Secretaria da Fazenda Municipal, ficando o contribuinte responsável somente pelo pagamento das parcelas não pagas.

Art. 3º O contribuinte deverá obter o boleto de pagamento por meio do site oficial da Prefeitura de Itapevi ou no atendimento do Resolve Fácil, até a data do respectivo vencimento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Itapevi, aos 31 de março de 2020.

IGOR SOARES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?