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Dec. Mun. Ministro Andreazza/RO 4.920/20 - Dec. - Decreto do Município de Ministro Andreazza/RO nº 4.920 de 03.04.2020

DOM-Ministro Andreazza: 06.04.2020

Prorroga o prazo de vencimento do IPTU, ISSQN, LICENÇAS, TAXAS e ALVARÁS MUNICIPAIS e suspende prazos e ações de cobrança administrativa no âmbito tributário.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições constitucionais, amparado pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia em virtude da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.903/PMMA/2020 30 de março de 2020, em que foi declarada situação de emergência no Município de Ministro Andreazza em virtude da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, em que o Congresso Nacional reconheceu a situação de calamidade pública até 31 de dezembro do corrente ano;

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento sociais estabelecidas a partir das orientações do Ministério da Saúde, bem como das determinações do Governo do Estado de Rondônia e do Município de Ministro Andreazza devem gerar redução da atividade econômica e consequente queda da renda das famílias;

DECRETA:

Art. 1º Os boletos referentes à cota única do IPTU com 20% (vinte por cento) com vencimentos para 30 de abril de 2020 passam a ter seu vencimento prorrogado para 20 de julho de 2020, com os respectivos descontos.

Art. 2º No caso da opção pelo parcelamento do IPTU, as parcelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, com vencimento da primeira para 31 de maio e última para o dia 30 de outubro, ficam prorrogadas para 20 de julho a primeira e, a última para o dia 20 de dezembro, respectivamente.

Art. 3º Poderá ser solicitada diretamente na Secretaria de Fazenda, através de canais de atendimento telefônico, bem como, quando houver a retomada do atendimento presencial ao público, com providencias para estar a disposição dos contribuintes no site da ( continua ... )

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