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Dec. Mun. Ipatinga/MG 9.297/20 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 9.297 de 13.04.2020

DOM-Ipatinga: 13.04.2020

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.229/2019 e 9.261/2019 que estabelecem o Calendário Fiscal do exercício de 2020, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, e suas alterações,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.294, de 6 de abril de 2020 limitou a capacidade de atendimento das instituições financeiras estabelecidas na municipalidade e, consequentemente, acarretou a diminuição do número de atendimentos presenciais;

CONSIDERANDO que o Governo Federal iniciou o cadastramento para o recebimento do Auxílio Emergencial no dia 07 de abril de 2020, situação que aumentou a demanda de atendimentos presenciais na rede bancária;

CONSIDERANDO que no dia 07 de abril de 2020, data originariamente prevista como vencimento do pagamento à vista do IPTU, as instituições financeiras limitaram a quantidade de atendimentos, a fim de evitar o descumprimento do Decreto nº 9.294, de 6 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que diversos contribuintes relataram a dificuldade de atendimento na rede bancária no dia 07 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o número de atendimentos a partir do dia 08 de abril de 2020 solicitando emissão de segunda via para pagamento à vista,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 4º do Decreto nº 9.229, de 27 de dezembro de 2019 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2020, e dá outras providências.", e suas alterações posteriores, em especial o Decreto nº 9.261, de 20 de fevereiro de 2020 - passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 30 de abril de ( continua ... )

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