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Dec. Mun. Cacoal/RO 7.601/20 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 7.601 de 02.04.2020

DOM-Cacoal: 06.04.2020

DISPÕE sobre a prorrogação DO PAGAMENTO DO ISSQN Fixo e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal e Art. 93, inciso I e Art. 94, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a existência de pandemia do COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, referentes ao exercício de 2020, com vencimento nos meses de março, abril e maio, sem incidência de juros e multa.

§ 1º. O pagamento dos meses prorrogados poderá ser diluído nos meses subsequentes ao vencido, a critério do contribuinte, com data final para a última parcela em 31 de dezembro de 2020.

§ 2º. Em nenhuma hipótese o benefício concedido por este Decreto poderá ser estendido para o exercício de 2021.

§ 3º. A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo para pagamento dos tributos municipais no âmbito do Simples Nacional, estendendo-se aos Microempreendedores Individuais - MEI, conforme autorizado no âmbito federal pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, na Resolução CGSN nº 152/2020, na seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 02 de abril de ( continua ... )

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