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Dec. Mun. Cotia/SP 8.681/20 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.681 de 13.03.2020

DOM-Cotia: 16.03.2020

Regulamenta a dedução de material empregado na atividade de construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, em especial no $4º do seu artigo 7º, com redação dada pela Lei Complementar nº 294, de 20 de fevereiro de 2020;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a dedução do material empregado na prestação de serviços de construção civil, por meio de empreitada global, para fins de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando prestados por empresas ou equiparadas.

§ 1º. Para fins do disposto neste regulamento, consideram-se serviços de construção civil aqueles a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2008.

§ 2º. As normas estabelecidas neste Decreto aplicam-se às empresas que prestam serviços no Município de Cotia, independentemente de estarem ou não estabelecidas neste Município,

§ 3º. Considera-se empreitada global, para os fins deste Decreto, a prestação de serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, desde que o prestador forneça, por sua conta, a mão de obra e os materiais a serem efetivamente incorporados à obra executada,

Art. 2º Em substituição ao valor efetivo dos materiais empregados na prestação dos serviços de construção civil, o prestador poderá optar pela dedução presumida, observadas as condições estabelecidas no Capítulo VI deste Decreto,

CAPÍTULO II
DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 3º No caso de serviços de construção civil, considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou, quando a execução seja continuada por períodos superiores a 30 (trinta) dias, ao final de cada mês de ( continua ... )

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