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Lei Mun. Descalvado/SP 4.435/20 - Lei do Município de Descalvado - São Paulo - Mun. Descalvado/SP nº 4.435 de 01.04.2020

DOM-Descalvado: 01.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento de parcelas de tributos, como medidas de enfrentamento às consequências do coronavírus (COVID-19), na forma que especifica.


O Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos parcelamentos em vigor e dos demais tributos, tarifas e preços públicos da seguinte forma:

I - até 30 de junho, para os vencimentos do mês de março de 2020;

II - até 30 de julho, para os vencimentos do mês de abril de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação que se refere o artigo anterior não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Caberá à Divisão de Arrecadação adotar as providências necessárias quanto à orientação do contribuinte para a forma de procedimento que será adotada, de modo a evitar a circulação e aglomeração de pessoas neste momento que vigoram as medidas de enfrentamento do COVID-19.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementas por Decreto, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Descalvado, ao 1º dia do mês de Abril de 2.020.

Antônio Carlos Reschini

Prefeito Municipal

Publicada no Paço ( continua ... )

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