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LC Mun. Ubatuba/SP 16/20 - LC - Lei Complementar do Município de Ubatuba/SP nº 16 de 08.04.2020

DOM-Ubatuba: 09.04.2020

Prorroga o prazo para pagamento de Alvará de Funcionamento e ISSQN.


DELCIO JOSE SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono c promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 31 (trinta e um) de Julho de 2020, o prazo para pagamentos dos tributos. taxas e parcelamentos em Dívida Ativa vigentes abaixo discriminados:

I - taxa de Alvará de Funcionamento (cota única ou parcelas vincendas nos meses de março a julho de 2020);

II - as parcelas vincendas nos meses de abril a julho de 2020, referentes a ISSQN.

III - as parcelas com vencimentos nos meses de março e abril, referentes a tributos inscritos em dívida ativa ou cm cobrança judicial, objeto de refis com ou sem incentivo fiscal.

§ 1º. Podendo ser prorrogado por decreto pelo prazo de 30 (trinta) dias caso persistir a emergência no âmbito da saúde pública no Município.

§ 2º. A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Para pagamento dos tributos e taxas acima mencionadas o contribuinte poderá emitir os boletos através da página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal (www.ubatuba.sp.gov.br), pelo Atendimento FACIL ou no Posto de Atendimento Maranduba; e, respectivo pagamento nos bancos credenciados e/ou através do cartão de débito/crédito a procederem aos recebimentos dos títulos emitidos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2020.

PAÇO ANCHIETA - Ubatuba, 8 de abril de 2020.

DÉLCIO JOSÉ SATO

Prefeito Municipal

Registrada e Arquivada nos procedimentos pertinentes, junto a Divisão de Acervos da Secretaria Municipal de Administração. nesta ( continua ... )

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