x
x
x
LC Mun. Cotia/SP 295/20 - LC - Lei Complementar do Município de Cotia/SP nº 295 de 20.02.2020

DOM-Cotia: 28.02.2020

Altera a Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá providências correlatas.


ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá providências correlatas, com suas modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 6º:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, seja pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.21 da lista constante do Anexo Único que faz parte integrante desta Lei Complementar, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador.

(...)" (NR)

II - o artigo 7º:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

III - ao valor das mercadorias ou materiais produzidos pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

(...)

§ 4º. Na hipótese do § 2º deste artigo, poderá ser adotada, por opção do prestador, um regime simplificado de apuração da base de cálculo, mediante dedução presumida de percentual correspondente a até 50% (cinquenta por cento), na forma e condições estabelecidas em regulamento." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?