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Dec. Mun. Cotia/SP 8.662/20 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.662 de 06.02.2020

DOM-Cotia: 28.02.2020

Regulamenta o § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre o cancelamento ou substituição de Nota Fiscal eletrônica - NFE, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 280, de 3 de outubro de 2019.


ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 98, de 25 de outubro de 2017, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 280, de 3 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 15.679/2019-CBN;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 98, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre o cancelamento ou substituição de Nota Fiscal Eletrônica - NFE, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 280, de 3 de outubro de 2019,

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica e NFE poderá ser cancelada pelo emitente, até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da prestação do serviço, desde que não encerrada a competência,

Art. 3º Decorrido o prazo previsto no artigo 2º, a Nota Fiscal Eletrônica - NFE poderá ser cancelada por meio de processo administrativo ou do sistema da NFE, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data da emissão da nota.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a solicitação deverá conter:

I - a anuência do tomador do serviço, seja ele pessoa física ou jurídica;

II - a exposição do motivo do cancelamento ou alteração;

II - a comprovação da não realização do serviço.

Art. 4º Será permitida, por meio de carta de correção e desde que não encerrada a respectiva competência, a inclusão de informações nos campos "Descrição dos Serviços" e "Informações Complementares", observado o seguinte:

I - emissão feita pelo sistema NFE; e

II - seja indicada a correção que está sendo feita.

Art. 5º A Nota Fiscal Eletrônica - NFE que contenha preenchimento incorreto poderá ser substituída pelo emitente, em processo automatizado, dm até 6 (seis) meses contados da emissão da nota.

§ 1º. Caso a nota a ser substituída tenha sido emitida por conversão de Recibo Provisório de Serviços - RPS, a data do fato gerador é a data do RPS.

§ 2º. Não será possível a substituição, se a NFE que se pretende substituir:

I - já estiver cancelada; ou

II - estiver vinculada a uma guia de recolhimento não quitada.

§ 3º. Para efeito de substituição da NFE, é vedada a alteração dos seguintes campos:

I - CNPJ ou CPF do tomador;

II - competência (mês e ano);

III - código do serviço e atividade;

IV - valor do serviço prestado;

V - local da prestação do serviço.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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