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Dec. Mun. Ibiporã/PR 141/20 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 141 de 09.04.2020

DOM-Ibiporã: 09.04.2020

ALTERA prazos e condições para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2020 e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros. e da taxa de vigilância sanitária, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a autorização viabilizada pelos artigos 67 e 68 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, para estabelecer condições e prazos para o pagamento de tributos, bem como conceder descontos pela antecipação do pagamento;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO que o decreto nº 106 de 20 de março de2020 declarou Situação de Emergência no Município de Ibiporã nos termos do CO-BRADE Nº 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;

CONSIDERANDO que o decreto nº 126 de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento a pandemia decorrente do novo coronavírus - COVID-19 e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os prazos e condições para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2020, nos seguintes termos:

I - pagamento em quota única. vincenda em 10 de abril do corrente ano, fica prorrogada para 10-06-2020, permanecendo o mesmo desconto de 7,5% (sete virgula cinco por cento);

II - pagamento parcelado, com a primeira parcela vincenda em 10 de abril de 2020, fica prorrogado para 10-06-2020, acumulativamente com a parcela do mês de junho do corrente ano;

III - pagamento parcelado, da parcela vincenda em 10 de maio de 2020, fica prorrogado para 10-07-2020, acumulativamente com a parcela do mês de julho do ( continua ... )

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