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Dec. Mun. Descalvado/SP 5.143/20 - Dec. - Decreto do Município de Descalvado - São Paulo - Mun. Descalvado/SP nº 5.143 de 19.03.2020

DOM-Descalvado: 19.03.2020

Dá nova redação ao artigo 3º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 3.707, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o lançamento e fixa data para recolhimento de tributos e taxas, prorrogando os respectivos prazos de vencimento da parcela única, primeira e segunda parcelas, em razão dos impactos decorrentes das medidas de enfrentamento do COVID-19 (novo coronavírus), e da outras providências, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o determinado pelo Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº 14/2.020, datado de 17 de Março, que objetiva a necessidade de se adotarem medidas para prevenir o contágio e evitar a propagação de infecção e transmissão local, bem como preservar a Saúde Pública;

Considerando, neste contexto, a atual e premente necessidade de se reduzir a circulação e aglomeração de pessoas;

Considerando que este Poder Executivo Municipal decretará, na data de amanhã, Estado de Emergência;

Considerando a sensibilidade da atual Administração Pública com o quadro econômico delicado que estamos vivenciando, decorrente das medidas de enfrentamento do COVID-19 e;

Considerando, por derradeiro, a necessidade de se amenizar os impactos e dificuldades econômicas que estão surgindo em decorrência da política de enfrentamento do COVID-19:

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento dos impostos e taxas constantes do Artigo 3º, inciso I, alíneas "a" e "b" e inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 3.707, de 24 de fevereiro de 2.011, já alterado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de outubro de 2.013, do corrente exercício financeiro, ficam prorrogadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o desconto já estabelecido.

§ 1º. Caberá à Seção de Tributação e Arrecadação a adoção das providências necessárias quanto à orientação do contribuinte para a forma de procedimento que será adotada. de modo a evitar a circulação e aglomeração de pessoas, neste momento em que vigoram as medidas de enfrentamento ao COVID-19, no Paço Municipal.

Art. 2º Ficam igualmente suspensos, por 90 (noventa) dias. os prazos para interposição de recursos administrativos contra autuações e multas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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