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Dec. Mun. Mauá/SP 8.685/20 - Dec. - Decreto do Município de Mauá/SP nº 8.685 de 01.04.2020

DOM-Mauá: 01.04.2020

Altera o Decreto nº 8.681, de 26 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Município de Mauá, novas medidas temporárias e econômicas para o enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19, considerada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde.


ÁTILA JACOMUSSI, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 3.054/2020,

DECRETO:

Art. 1º O inciso VI do art. 1º do Decreto nº 8.681, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

VI - ajuizamento de ações de origens tributárias, exceto as que estiverem na iminência do prazo prescricional." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 8.681, de 26 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A. Fica suspenso pelo período de 27 de março de 2020 a 26 de junho de 2020 o pagamento de juros e multas de todos os tributos e taxas do Município que, porventura, sejam recolhidos em atraso."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de março de 2020.

Art. 4º Fica revogado o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.681, de 26 de março de 2020.

Município de Mauá, em 1º de abril de 2020.

ATILA JACOMUSSI

Prefeito

JOSÉ VIANA LEITE

Secretário interino de Justiça e Defesa da Cidadania

MARCOS EDUARDO CAMARGO MALUF

Secretário de Administração e ( continua ... )

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