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Res. Sec. Faz. - AM 15/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 17.04.2020

DOE-AM: 17.04.2020

Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 17.04.2020.   


Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições, no caso que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas em adotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 20 e 21 de abril de 2020; e

CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 22 de abril de 2020, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 20 e 21 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 17 de abril de 2020.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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