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ADE COTEC 1/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 16.04.2020

D.O.U.: 17.04.2020

Altera o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 25 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da informação nos escritórios da RFB em locais ou recintos alfandegados.


O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no item 2 do Anexo Único à Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, alterado pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013, declara:

Art. 1º O artigo 25 do Ato Declaratório Executivo nº 1, de 25 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 25. As Administradoras dos recintos alfandegados já em funcionamento devem implementar o disposto neste ADE até a data de 31/10/2020. " (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO BRITO DA JUSTA ( continua ... )

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