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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.951/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.951 de 16.04.2020

DOM-Congonhas: 16.04.2020

Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 6.950, de 14 de abril de 2020, que "Prorroga o prazo de quarentena e estabelece novas medidas".


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 6.950, de 14 de abril de 2020, que "Prorroga o prazo de quarentena e estabelece novas medidas, passa a vigorar com a seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. Os veículos coletivos, ônibus, vans e caminhões com cabines suplementares, devem ser higienizados adequadamente e ter à disposição dos usuários álcool em gel. (NR)

(...)

§ 3º. Todas as empresas e empreiteiras que atuam no município ou que façam o deslocamento de trabalhadores em território do município, sem exceção, devem fornecer para seus funcionários máscaras de proteção para uso durante o transporte de ida ao trabalho e retorno, bem como atender ao disposto no §1º deste artigo e às orientações prescritas neste decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 16 de abril de 2020.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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