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Dec. Mun. Porto Velho/RO 16.630/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.630 de 16.04.2020

DOM-Porto Velho: 17.04.2020

(Retifica o Decreto nº 16.620/2020, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto velho, devido ao término do prazo de vigência estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 16.612/2020.)


 
Ementa Oficial: Retifica o Decreto nº 16.620, de 06 de abril de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso XXI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o §4º do Art. 6º do Decreto nº 16.620, de 06 de abril de 2020, que "Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho, devido o término do prazo de vigência estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020 e revoga dispositivos do Decreto nº 12.612, de 23 de março de 2020".

Onde se lê:

"§ 4º. São considerados serviços essenciais: serviços de saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais; serviços de captação, tratamento e abastecimento de água; serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo; serviços de Advocacia; serviços de administração de necrópoles; construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas; serviço de segurança dos próprios municipais; serviço de transporte e uso de veículos oficiais; serviços funerários; serviços de fiscalização; cumprimento de decisões judiciais; serviço de distribuição de medicamentos; serviço de fiscalização de trânsito; vigilância sanitária e de saúde e os serviços de limpeza."

Leia-se:

"§ 4º. São considerados serviços essenciais: serviços de saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais; serviços de captação, tratamento e abastecimento de água; serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo; serviços de Advocacia; serviços de administração de necrópoles; construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas; serviço de segurança dos próprios municipais; serviço de transporte e uso de veículos oficiais; serviços funerários; serviços de fiscalização e arrecadação; cumprimento de decisões judiciais; serviço de distribuição de medicamentos; serviço de fiscalização de trânsito; vigilância sanitária e de saúde e os serviços de ( continua ... )

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