x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 20.832/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 20.832 de 16.04.2020

DOM-Campinas: 17.04.2020

(Prorroga o período de interrupção dos prazos previstos no art. 3º do Decreto nº 20.774/2020, que declara situação de emergência no município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o período de interrupção dos prazos previstos no art. 3º do Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando as atribuições inerentes ao poder de polícia sanitária, conferidas pelo art. 15, inciso XX da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19),

Considerando o Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Considerando o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Considerando o Decreto nº 20.804, de 08 de abril de 2020 que dispõe sobre a prorrogação do prazo da quarentena prevista no Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente Coronavírus (COVID-19).

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada por 30 (trinta) dias a interrupção dos prazos regulamentares e legais de que trata o art. 3º do Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020.

§ 1º. Ficam mantidas as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020.

§ 2º. Na hipótese de surgirem novas justificativas, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos processos administrativos decorrentes da fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020 e aos processos regulares da Vigilância Sanitária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 16 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?