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Dec. Mun. Goiânia/GO 921/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 921 de 16.04.2020

DOM-Goiânia: 16.04.2020

Declara, no âmbito da Administração Pública Municipal, ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; Considerando que o dia 21 de abril de 2020 (terça-feira), Dia de Tiradentes, é feriado nacional;

Considerando a redução da demanda pelos serviços públicos municipais não essenciais à população no dia 20 de abril de 2020 (segunda-feira) e a necessidade de se manter o isolamento social em decorrência da pandemia provocada pelo novo Coronavírus COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, no dia 20 de abril de 2020 (segunda-feira).

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades públicas municipais que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades abrangidas por este artigo deverão informar ao Gabinete do Prefeito, até o dia 17 de abril, os nomes dos servidores plantonistas, para toda e qualquer eventualidade durante o período de 18 a 21 de abril de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de abril de 2020.

IRIS REZENDE

Prefeito de ( continua ... )

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