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Res. CONEDES/AL 25/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 25 de 15.04.2020

DOE-AL: 16.04.2020

Concede incentivos fiscais à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., e dá outras providências.


O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2900-000115/2019, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, RESOLVE apreciar e deferir a concessão do incentivo fiscal à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.258.884/0001-36 e com registro no CACEAL sob o nº 108.099.911.110, conforme segue:

I - INCENTIVO FISCAL

I.I - Diferimento do ICMS, incidente sobre os bens adquiridos no país e no exterior, destinados ao ativo fixo da empresa na forma prevista na Lei Estadual/AL nº 5.671/1995 e alterações; e art. 18 do Decreto nº 38.394/2000;

I.II - Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima, insumos e embalagens efetivamente utilizada pela empresa na fabricação de seus produtos, nos termos do art. 4º, V, "b", da Lei Nº 5.671/95;

I.III - Diferimento do ICMS na aquisição de energia elétrica e gás natural incidente nas operações para o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento adquirente, forma prevista no art. 4º, V, "c", item 1 da Lei nº 5.671/95 c/c art. 19-A do Decreto nº 38.394/2000;

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

Os incentivos fiscais ora concedidos, em razão do requerimento da empresa com o objeto de extensão da Resolução CONEDES 02/2017, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa identificadora, em ( continua ... )

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