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Res. CONEDES/AL 22/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 22 de 15.04.2020

DOE-AL: 16.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 20.04.2020

Concede incentivo fiscal, em razão da implantação da empresa DC PARTICIPAÇÕES LTDA., e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 9º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2900-000007/2020, considerando ainda o princípio da segurança jurídica e com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, RESOLVE autorizar, "ad referendum", a concessão do incentivo fiscal do PRODESIN abaixo relacionado à empresa DC PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.536.432/0001-05 e com registro no CACEAL sob o nº 243.36164-5, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS, decorrente de operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015.

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos fiscais ora concedidos, em razão da implantação do empreendimento turístico, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

2. A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto nº. 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

3. Fica a empresa beneficiada obrigada a colocar em local visível de seu estabelecimento placa identificadora, em conformidade com o modelo fornecido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, da qual conste a condição de empreendimento incentivado nos moldes ( continua ... )

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