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Res. CONEDES/AL 13/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 13 de 15.04.2020

DOE-AL: 16.04.2020

Concede os incentivos fiscais, em razão da implantação à EMPRESA F3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 9º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs 2900-108/2019 e considerando os pareceres técnicos exarados pela SEDETUR; considerando ainda o princípio da segurança jurídica e com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, RESOLVE autorizar, "ad referendum", a concessão dos incentivos fiscais do PRODESIN abaixo relacionados à F3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.642.838/0001-47, com registro no CACEAL sob o nº. 244.62160-8, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.I - Diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, internas, interestaduais e de importação do exterior, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, na forma do art. 4º, V, "a" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015;

I.II - Diferimento do ICMS incidente nas operações, internas e de importação ao exterior, com matéria-prima, para utilização no processo de industrialização do produto, na forma do art. 4º, V, "b" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 19 do Decreto nº 38.394/2000;

I.III - Crédito presumido no valor correspondente a 92% (noventa e dois por cento) incidente sobre o saldo devedor do ICMS das operações próprias de produção do estabelecimento, apurado em cada período de apuração, na forma do art. 4º, V, "d" da Lei nº 5.671/95 c/ nova redação dada pela Lei nº 7.770/2015 e artigo 21 e 22 do Decreto nº 38.394/2000;

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

Os incentivos fiscais ora concedidos, em razão da implantação da planta industrial, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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