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Lei Ass. Leg. - AL 8.255/20 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - Ass. Leg. - AL nº 8.255 de 15.04.2020

DOE-AL: 15.04.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa no dia 15.04.2020.

(Altera o art. 393, da Lei nº 4.418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e altera o art. 8º, da Lei nº 5.763/1995 e o art. 1º, § 1º, inciso XII, da Lei nº 5.887/1996, alterado pela Lei nº 6.920/2008.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 393, da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, altera o art. 8º, da Lei nº 5.763, de 29 de dezembro de 1995 e o art. 1º, § 1º, inciso XII, da Lei nº 5.887, de 06 de dezembro de 1996, alterado pela Lei nº 6.920, de 14 de3 janeiro de 2008.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 393, da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 393. A Taxa incidirá à razão de 2,0% (dois e por cento) sobre o valor da causa ou, em caso de inventário ou partilha, sobre o monte partível." (NR)

Art. 2º O artigo 8º, da Lei Estadual nº 5.763, de 29 de dezembro de 1995. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A taxa sobre os serviços notariais e registrais - TSNR, devida em razão da orientação, fiscalização preventiva e corretiva exercida pelo Poder Judiciário sobre as atividades desempenhadas pelas serventias notariais e registrais, incide sobre a prática, inclusive mediante delegação do Poder Público, de atos notariais e registrais, de qualquer valor, e corresponderá a 5% (cinco por cento) dos emolumentos percebidos pelo notário ou registrador (NR)

(...)

§ 3º. Os valores referentes à incidência dos 5% (cinco por cento) sobre os emolumentos cobrados serão recolhidos no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência, através da guia de recolhimento do FUNJURIS ou através de sistema de recolhimento desenvolvido pelo tribunal que o substitua ( continua ... )

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