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Dec. Est. PI 18.942/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.942 de 16.04.2020

DOE-PI: 16.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 22.04.2020

Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE - 1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o artigo 7º Inciso VII da Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e de outras providências;

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS - que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a confirmação de pessoas infectadas pelo novo coronavírus (COVID-19) no Piauí;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais de Situação de Calamidade Pública expedidos por vários municípios;

CONSIDERANDO o informativo da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI, do dia 15/04/2020 com 91casos confirmados e 08 óbitos decorrentes da Covid-19;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Piauí nº 04/2020;

CONSIDERANDO sua repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, conforme reconhecido pelo Governo Federal ao enviar a Mensagem nº 93/2020 ao Congresso Nacional para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí para idênticos fins do art. 65 da LRF;

CONSIDERANDO que a referida crise impõe o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO todos os esforços de reprogramação financeiros já empreendidos para ajustar as contas estaduais, em virtude de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito estadual para o enfrentamento da grave situação da saúde pública; ( continua ... )

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