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Res. DESENVOLVE 17/20 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 17 de 17.03.2020

DOE-BA: 17.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 23.04.2020

Habilita a SOL DO SERTÃO OB I ENERGIA SOLAR LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SEI nº 015.4020.2020.0000253-71,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de implantação da SOL DO SERTÃO OB I ENERGIA SOLAR LTDA., CNPJ nº 31.533.486/0001-57 e IE nº 151.932.126NO, instalada no município de Oliveira dos Brejinhos, neste Estado, ao benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nas seguintes condições:

I - nas operações de importações de bens do exterior;

II - nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado e

III - nas aquisições de bens em outra unidade da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 17 de março de 2020.

97ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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