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Dec. Est. BA 19.643/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 19.643 de 16.04.2020

DOE-BA: 17.04.2020

(Altera os Anxs I e II do Decreto nº 19.586/2020, que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, na forma que indica, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Aiquara, Amélia Rodrigues, Buerarema, Conceição do Jacuípe e Curaçá, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 18 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 18 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Aiquara, Amélia Rodrigues, Buerarema, Conceição do Jacuípe e Curaçá, até o dia 03 de maio de 2020.

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da ( continua ... )

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