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Res. CD/PROBAHIA - BA 6/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 6 de 13.04.2020

DOE-BA: 17.04.2020

Retifica a Resolução nº 26/2017 - PROBAHIA, que habilitou a KASMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170005358,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, ad referendum do plenário, a Resolução nº 26, de 05 de setembro de 2017, que habilitou a KASMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 19.006.720/0001-92 e IE nº 112.256.427ME aos benefícios do Crédito Presumido do ICMS, para incluir, a partir de 1º de abril de 2020, no inciso I do seu art. 1º, a produção de máscara, touca, gorro, sapatilha e outros artefatos de materiais têxteis (NCM 6307.90.10), avental (NCM 6210.10.00), caixa coletora perfuro cortante e caixa de papelão (NCM 4819.10.00) e álcool gel (NCM 2207.20.19), mantidas as demais condições.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 13 de abril de 2020.

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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