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Dec. Est. RR 28.712-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 28.712-E de 16.04.2020

DOE-RR: 16.04.2020

Declara ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, prorroga o regime de teletrabalho (home office) previsto no art. 4º do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no dia 20 (vinte) de abril de 2020, referente ao feriado de Tiradentes.

Art. 2º Fica prorrogado, enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Estado de Roraima ou até determinação em contrário, o regime de teletrabalho (home office) previsto no art. 4º do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de abril de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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