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Dec. Est. MA 35.738/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 35.738 de 15.04.2020

DOE-MA: 15.04.2020

Altera o Decreto nº 32.331, de 8 de novembro de 2016, que estabelece prazos para pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido na importação do exterior de combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Os incisos I e II e o § 1º do art. 1º e o inciso II do art. 2º do Decreto nº 32.331, de 8 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - o dia dez, para os fatos geradores decorrentes do desembaraço ou da entrega antecipada de mercadorias, ocorridos a partir do dia um até o dia dez, ambos do mês do pagamento;

II - o dia vinte, para os fatos geradores decorrentes do desembaraço ou da entrega antecipada de mercadorias, ocorridos a partir do dia onze até o dia vinte, ambos do mês de pagamento;

(...)

§ 1º. Na hipótese do dia do pagamento coincidir com dia não útil, o prazo para pagamento do imposto fica postergado para o dia útil seguinte.

(...)

Artigo 2º (...)

(...)

II - ter recolhido, nos 6 (seis) meses anteriores ao do pedido de credenciamento, o valor de, pelo menos, R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a título de ICMS Importação de combustíveis e substituição tributária." (NR)

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 32.331, de 8 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso III, o qual terá a seguinte redação:

"Artigo 1º ( continua ... )

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